Servidores públicos podem ser MEI? Entenda se é permitido!

No dia 28/10 é comemorado o dia do servidor público. De fato, essa categoria de profissionais exerce funções muito importantes, e existem milhares de servidores públicos espalhados pelo Brasil. Como sabemos, esses trabalhadores também podem usufruir diversos benefícios, mas será que empreender é um deles? Você já parou para pensar se um servidor público pode ser MEI? A fim de responder essa pergunta, neste artigo, vamos falar mais sobre esse assunto.

Por que os servidores públicos não podem ser MEI?

Sim, isso mesmo: servidores públicos não podem ser MEI. E a explicação para isso está na própria legislação brasileira, que não permite que o servidor público trabalhe para organizações públicas enquanto administra uma empresa sem sócios, como no caso do MEI.

Porém, é possível ver alguns servidores empreendendo, e isso acontece porque, dependendo da modalidade do servidor, alguns municípios possibilitam que eles se tornem MEI. Então, a melhor forma de descobrir se o seu município permite ou não, é confirmando com o próprio Estado ou com a prefeitura da cidade onde você trabalha.

Para servidores públicos federais estatutários, a Lei 8.112/090 lista claramente em suas proibições a participação na gerência ou administração de empresa, o que impossibilita a criação de um MEI.

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Projeto de lei pode permitir que um servidor público se torne MEI

Contudo, há uma ótima notícia para esses profissionais, que é a existência de um Projeto de Lei (PL 2.332/2022) que pode permitir que servidores públicos que não ocupem cargos de confiança sejam MEI. No momento, esse projeto ainda está no Senado, aguardando o despacho das comissões.

Quais são os outros profissionais que também não podem se tornar MEI?

Além dos funcionários públicos, existem outros trabalhadores que também não podem abrir uma empresa que se encaixe nessa modalidade. Assim, para saber quais profissionais são esses, confira a lista abaixo:

• Desenvolvedores;
• Contadores;
• Advogados;
• Arquivistas;
• Arquitetos;
• Administradores;
• Dentistas;
• Economistas;
• Veterinários;
• Enfermeiros;
• Engenheiros;
• Fisioterapeutas;
• Jornalistas;
• Nutricionistas;
• Ortodontistas;
• Produtores;
• Programadores;
• Psicólogos;
• Publicitários;
• Médicos;
• Personal Trainer.

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