STJ decide que companhia aĆ©rea pode proibir venda de milhas a terceiros – Entenda!
DecisĆ£o histĆ³rica do STJ: proibiĆ§Ć£o da venda de milhas aĆ©reas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de JustiƧa (STJ) decidiu por unanimidade proibir uma agĆŖncia de turismo de negociar milhas aĆ©reas, validando uma clĆ”usula do programa de milhagens que impede sua comercializaĆ§Ć£o.
Esta decisĆ£o histĆ³rica representa o primeiro pronunciamento colegiado do STJ sobre o comĆ©rcio de milhas. Entenda como tudo aconteceu em detalhes!
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O contexto da decisĆ£o
O caso em questĆ£o envolveu a American Airlines e a agĆŖncia JBJ Turismo. A agĆŖncia recorreu Ć JustiƧa apĆ³s a companhia aĆ©rea barrar a utilizaĆ§Ć£o de milhas adquiridas por terceiros. Assim, o processo judicial se desenrolou em trĆŖs instĆ¢ncias. Confira abaixo como foi cada uma delas:
- Primeira instĆ¢ncia: a agĆŖncia de turismo entrou com uma aĆ§Ć£o judicial contra a American Airlines depois que a companhia aĆ©rea bloqueou a utilizaĆ§Ć£o das milhas adquiridas por terceiros. Nessa fase inicial, a agĆŖncia de turismo foi derrotada.
- Segunda instĆ¢ncia: a agĆŖncia de turismo recorreu da decisĆ£o da primeira instĆ¢ncia e conseguiu uma vitĆ³ria no Tribunal de JustiƧa de SĆ£o Paulo (TJ/SP), que determinou Ć companhia aĆ©rea a emissĆ£o das passagens.
- Recurso ao STJ: insatisfeita com a decisĆ£o do TJ/SP, a American Airlines recorreu ao Superior Tribunal de JustiƧa (STJ), buscando reverter a decisĆ£o que a obrigava a emitir as passagens utilizando as milhas adquiridas pela agĆŖncia de turismo.
O posicionamento do STJ
No recurso ao STJ, a American Airlines defendeu a legitimidade da proibiĆ§Ć£o de comercializaĆ§Ć£o das milhas, argumentando que sĆ£o benefĆcios concedidos a clientes fiĆ©is.
Por outro lado, a agĆŖncia de turismo alegou que as milhas sĆ£o adquiridas mediante pagamento pelos clientes, o que as torna propriedade dos mesmos e, portanto, passĆveis de comercializaĆ§Ć£o.
Em todo caso, os ministros da Terceira Turma respaldaram a posiĆ§Ć£o da companhia aĆ©rea, considerando as milhas como bonificaƧƵes gratuitas oferecidas pela empresa. Desta forma, a proibiĆ§Ć£o de comercializaĆ§Ć£o nĆ£o foi vista como abusiva.
Embora o julgamento tenha efeito apenas para o caso especĆfico, ele estabelece um precedente relevante para casos similares que possam surgir.
A decisĆ£o levanta questƵes sobre a natureza das milhas aĆ©reas e a possibilidade de sua transferĆŖncia ou comercializaĆ§Ć£o por terceiros.
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O conceito de milhas aƩreas
As milhas aĆ©reas sĆ£o uma moeda de troca concedida a clientes de cartƵes de crĆ©dito, viajantes de companhias aĆ©reas e participantes de programas de fidelidade. Elas possibilitam uma sĆ©rie de benefĆcios, incluindo descontos em passagens aĆ©reas, reservas de hotĆ©is, aluguel de carros e troca por produtos ou serviƧos.
A decisĆ£o do STJ, sem dĆŗvidas, vai trazer um debate crescente sobre a legalidade da comercializaĆ§Ć£o de milhas aĆ©reas por terceiros. A questĆ£o envolve nĆ£o apenas os direitos das empresas aĆ©reas, mas tambĆ©m as liberdades comerciais e os interesses dos consumidores.
A partir deste julgamento, espera-se um maior esclarecimento e definiĆ§Ć£o das regras que regem o mercado de milhas no Brasil, que continua a crescer. Qual sua opiniĆ£o sobre isso?
