Novo limite para MEI já está valendo? Saiba quais os novos valores!
Veja, neste artigo, as novas regras sobre o faturamento do MEI!
O Projeto de Lei Complementar que visa aumentar o faturamento para quem atua como microempreendedor individual, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
Atualmente, o MEI deve ter um faturamento de até R$ 81 mil no ano para se enquadrar nesse regime tributário. Mas, com as novas mudanças, o empreendedor passará a ter um novo limite de faturamento, podendo chegar até R$ 144 mil. Esse limite será anualmente atualizado pelo IPCA.
Além disso, aqueles que possuem uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) também tiveram modificações no teto de faturamento.
Pelo projeto aprovado na CFT, as empresas que atuam como ME deixarão de ter limite de R$ 360 mil para ter de R$ 869 mil. Bem como, as Empresas de Pequeno Porte passarão de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
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Saiba mais a seguir!
Novo limite para MEI: por que teve esse reajuste?
Segundo o deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), relator da proposta e presidente da CFT, o objetivo dos novos valores é fazer com que os MEIs e as micro e pequenas empresas tenham mais condições para crescerem e gerarem mais empregos.
Assim, conforme Bertaiolli, a atualização dos limites foi feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), visando recompor a depreciação provocada pela inflação.
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Outra medida prevista no Projeto de Lei é que, no caso de empresas abertas recentemente, o limite determinado para o enquadramento do MEI seja de R$ 12.076,12, multiplicado pela quantidade de meses de atividades exercidas.
Então, o Projeto de Lei foi aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados e, agora, segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
No entanto, ainda não existe estimativa de quando a lei entrará em vigor, pois ainda precisará da aprovação do Senado e da sanção presidencial.
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