Nova multa dobra pontos na CNH de motoristas de Uber e motoboys; saiba mais!
Multa gravíssima em caso de não inscrição na EAR passou a valer para motoristas ou motociclistas profissionais.
Desde 2001, todo motorista profissional tem a obrigação de apresentar a comprovação do registro da EAR (exerce atividade remunerada) tanto no Renach (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação) quanto no campo de observação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). No entanto, desde dezembro de 2022, a não inscrição se tornou uma nova multa, gravíssima, dobrando os pontos na CNH.
Mudança no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito
Não havia nenhuma punição por quebrar tal lei até recentemente. Entretanto, a situação mudou quando o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou o novo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.
Assim, uma das novidades desse manual é a punição de motoristas e motociclistas profissionais autuados por dirigir sem EAR. Agora, haverá penalidades severas, segundo o Inciso VIII do Artigo 231 do CTB. A multa gravíssima possui valor de R$ 293,47, além da remoção do veículo e sete pontos no prontuário do condutor.
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O que é EAR?
A EAR significa que um motorista pode prestar serviços de transporte de pessoas, mercadorias ou valores para pessoas físicas ou jurídicas, seja autônomo ou sob contrato. É necessário passar por testes psicológicos para ter a observação de “exerce atividade remunerada” (EAR) adicionada à carteira de motorista.
Quem são os condutores EAR?
- Taxistas;
- Motofretistas;
- Mototaxistas;
- Transportadores escolares;
- Motoristas de aplicativo de transporte individual;
- Transportadores de passageiros e cargas em geral.
Pontuação maior para CNH de condutor EAR
Para compensar a nova multa, todos da categoria EAR têm uma regra mais branda quanto à pontuação máxima permitida em cada prontuário. Por conta da Lei 14.071/20, que alterou o CTB e entrou em vigor em 12 de abril de 2021, eles passaram a ter uma pontuação de 40 pontos.
Para a maioria dos motoristas, a pontuação máxima varia segundo as infrações de trânsito cometidas nos últimos 12 meses. Porém, para motoristas EAR, o limite de pontos é sempre 40, independentemente da gravidade ou do número de multas anteriores.
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