Dívida de multa de trânsito e pontos da CNH têm prazo de validade – Conheça!

Sabia que as multas de trânsito podem caducar? O mesmo vale para os pontos que são registrados na sua CNH.

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As rodovias brasileiras são regidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sistema de regras criado para garantir a segurança de motoristas, passageiros e pedestres. Violações do Código podem implicar em multa.

Para saber se você tem multas pendentes, deste ou de anos anteriores, acesse o site do Detran do seu estado. Você também deve verificar sua situação no site da Polícia Rodoviária Federal, no endereço www.dprf.gov.br, no link “Multas”. Ou, de maneira ainda mais fácil, você pode usar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito, sobre o qual falamos um pouco mais aqui.

Prescrição dos pontos

No Brasil, em caso de multa, você é pontuado na CNH. Esses pontos expiram após 12 meses. Caso você não tenha nenhuma infração gravíssima nesse intervalo de tempo, o limite de pontuação aceito será de 40 pontos. Se tiver apenas uma infração gravíssima, o limite cai para 30 pontos. No entanto, se você tiver cometido duas infrações gravíssimas no intervalo de 12 meses, o limite de pontuação fica em 20 pontos.

Prescrição das multas

Com relação a dívidas de multas, a Lei nº 9.873, de 1999, permite a prescrição da dívida em três situações:

  • Quando o órgão deixa de aplicar a penalidade no prazo de cinco anos a partir da data da infração: nesse caso o motorista não terá com arcar com nenhuma multa;
  • Quando o motorista não paga a multa e o órgão de trânsito responsável não realiza uma ação de execução para cobrar o valor em um prazo de até cinco anos: nesse caso o motorista não precisa pagar a multa;
  • Quando o órgão deixa o processo administrativo  parado por mais de três anos em qualquer uma das etapas, a penalidade é extinta.

Entretanto, não é tão fácil quanto parece. Os órgãos responsáveis geralmente realizam todas as cobranças judiciais correspondentes a infração. Além disso, o não pagamento de multa impede que você possa licenciar o seu veículo.

Adicionalmente, no intervalo de cinco anos até a multa possivelmente prescrever, as dívidas podem ser inscritas na dívida ativa, gerando consequências para o condutor.

Apesar da possibilidade de prescrição, o sistema administrativo dos órgãos de trânsito é configurado de forma com que não haja possibilidade real deste fato acontecer, diferente do setor financeiro.

Portanto, apesar de as multas poderem prescrever, caso você já tenha recebido a multa e o órgão de trânsito tenha cumprido os prazo legais, você DEVE pagar o valor imposto.

Multas

A infração campeã em geração de multas no nosso país é a de excesso de velocidade. O limite de velocidade na maioria das rodovias brasileiras é de 110 km/h e 80km/h, mas existem trechos de 60 km/h e 40 km/h, dependendo das aglomerações urbanas.

O excesso de velocidade é a principal causa de acidentes no mundo. Por isso, os veículos são controlados por radares na maioria das rotas e, em algumas cidades, por fotossensores.

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É importante consultar os sites do Detran, da PRF, ou o aplicativo Carteira Digital de Trânsito com frequência para verificar se há multas registradas.

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