CNH para analfabetos: Projeto de Lei quer ampliar o acesso à habilitação!
Com o intuito de mudar o CTB e incluir os analfabetos, o Projeto de Lei foi proposto e está em análise. Veja mais detalhes!
Atualmente, podem obter o documento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) somente os responsáveis legais (maiores de 18 anos), alfabetizados e portadores de documentos de identificação válidos. Com isso, André de Paula (PSD-PE), com o Projeto de Lei 2675/22, quer alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para possibilitar aos analfabetos o direito de tirar a CNH.
Finalidade do Projeto de Lei 2675/22
Conforme a tese do documento, essa proposta de lei estabelece uma modificação específica do CTB. De modo geral, a expectativa do ministro pernambucano é que o artigo 140 do Código sofra alteração e permita que os analfabetos façam os testes necessários para obter sua carteira.
Dessa forma, a proposta busca alterar o inciso segundo, que estabelece a exigência de leitura e escrita como critério de elegibilidade. Com a alteração textual, passa a ser considerada válida a necessidade de “obter aprovação em provas e exames” em substituição ao elemento de alfabetização.
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Exigências do artigo 140 no CTB atual
O artigo 140 do CTB, capítulo 14, trata especificamente de questões relacionadas à habilitação, incluindo os procedimentos para retirada e revalidação da CNH. Por definição, a lei estipula que a capacidade para conduzir veículos motorizados ou elétricos será verificada por testes.
No entanto, ainda é dever do Poder Executivo do Estado ou de outros órgãos competentes determinar se um candidato preenche os requisitos fundamentais. Além do requisito de alfabetização, a lei exige que o indivíduo tenha 18 anos ou mais.
Por fim, a justificativa de André de Paula baseia-se no desejo de ampliar os direitos garantidos pela Constituição Federal, pois ele alega que a norma vigente é inconstitucional porque a lei garante igualdade de tratamento a todos. Ele defende o projeto como uma ferramenta de combate à desigualdade.
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Em qual etapa está o Projeto de Lei?
Existem certos procedimentos no Poder Legislativo em vigor para garantir que esse projeto chegue ao Presidente da República para revisão. Acima de tudo, cabe às comissões especiais e ao Legislativo Federal avaliar a viabilidade desse projeto. Assim, o Projeto de Lei n.º 2675/22 ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados.
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