Norma pouco conhecida pode cancelar multas por excesso de velocidade – Entenda!
Argumentando contra multas por excesso de velocidade.
Desvendar as regulamentações de trânsito é fundamental para lidar com as multas por excesso de velocidade. Compreender os princípios da sinalização adequada e quando ela pode ser utilizada para anular multas de trânsito é essencial.
A importância da sinalização de trânsito
A correta sinalização no trânsito não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal estabelecida pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e pela Resolução 798/2020 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
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Essas regulamentações definem aspectos importantes, como a localização e visibilidade das placas indicativas, especialmente em relação aos radares fixos e lombadas eletrônicas.
Portanto, é indispensável que os condutores tenham um bom entendimento dessas normas e saibam como elas são aplicadas nas vias, para garantir uma condução segura e informada pelas estradas do país.
Por exemplo, a lei determina que, em vias urbanas com velocidade máxima permitida inferior a 80 km/h, a placa indicativa do radar deve ser posicionada entre 100 e 300 metros antes do mesmo.
Já em rodovias com limites superiores a 80 km/h, essa sinalização deve estar posicionada entre 1 km e 2 km do dispositivo.
Contestando penalidades
Ao analisar o Artigo 90 do CTB, revela-se um caminho legal para que os condutores possam contestar multas aplicadas em situações em que a sinalização é insuficiente ou apresenta erros.
Esse artigo defende que penalidades aplicadas em locais onde os dispositivos de sinalização não são observados corretamente podem ser anuladas.
O conhecimento das leis e regulamentações por parte dos motoristas é fundamental para garantir a aplicação justa e precisa das normas de trânsito.
Portanto, entender o CTB e as resoluções do CONTRAN vai além de um conhecimento burocrático; é uma ferramenta para garantir que seus direitos como cidadão sejam respeitados.
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Procedimentos para contestar penalidades
É crucial adotar uma abordagem proativa e baseada na lei para construir uma defesa sólida contra penalidades de trânsito que possam ser consideradas indevidas.
A clareza da sinalização e o cumprimento das regulamentações específicas sobre a distância e disposição das placas são aspectos-chave que podem ser utilizados na argumentação de defesa.