Nova modalidade de multa de trânsito já está valendo: Fique atento!

O monitoramento será realizado diariamente e a fiscalização deverá acontecer nas vias que estão propriamente sinalizadas

No dia 01 de abril de 2022, a lei entrou em vigor e o Conselho Nacional de Trânsito determinou que os guardas de trânsito terão a permissão de aplicar multas de trânsito através de câmeras de videomonitoramento.

De acordo com o órgão, o monitoramento ocorrerá diariamente, 24 horas por dia, pela Polícia Rodoviária, Polícia Militar, DER e agentes CET. Além disso, a fiscalização deve ser realizada nas vias que estão propriamente sinalizadas.

Desse modo, conforme dispõe o artigo 2 da Resolução nº 909, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito, “A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas “online” por esses sistemas.”.

Algumas regras devem ser observadas

Mas, os agentes deverão seguir algumas regras para a aplicação de multa por câmera de monitoramento:

  • A fiscalização de trânsito por meio do sistema de videomonitoramento só pode ser executada nas vias que estão propriamente sinalizadas para esse propósito;
  • A autoridade ou o agente da autoridade que ficará encarregado pela lavratura do auto de infração tem o dever de noticiar, no campo “observação”, a maneira com qual foi constatado o cometimento da infração.

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Agora uma novidade boa!

E tem mais novidade anunciada: agora os motoristas também poderão negociar veículos pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito.

Em novembro de 2019, o Ministério da Infraestrutura anunciou a Carteira Digital de Trânsito. Um aplicativo que foi criado pelo Serpro e está disponível gratuitamente tanto para Android, quanto para iOS.

No entanto, recentemente o app ganhou mais uma funcionalidade para quem já fez o cadastro no aplicativo do Governo Federal. Com isso, a Carteira Digital de Trânsito agora permite que os motoristas comercializem veículos com documentação por modelo digital, receba notificações sobre o vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e consulte infrações.

Dessa maneira, com esse novo recurso, não é mais necessário ir ao cartório para realizar os procedimentos de compra e vendas de veículos, por exemplo.

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