No dia 01 de abril de 2022, a lei entrou em vigor e o Conselho Nacional de Trânsito determinou que os guardas de trânsito terão a permissão de aplicar multas de trânsito através de câmeras de videomonitoramento.
De acordo com o órgão, o monitoramento ocorrerá diariamente, 24 horas por dia, pela Polícia Rodoviária, Polícia Militar, DER e agentes CET. Além disso, a fiscalização deve ser realizada nas vias que estão propriamente sinalizadas.
Desse modo, conforme dispõe o artigo 2 da Resolução nº 909, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito, “A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas “online” por esses sistemas.”.
Algumas regras devem ser observadas
Mas, os agentes deverão seguir algumas regras para a aplicação de multa por câmera de monitoramento:
- A fiscalização de trânsito por meio do sistema de videomonitoramento só pode ser executada nas vias que estão propriamente sinalizadas para esse propósito;
- A autoridade ou o agente da autoridade que ficará encarregado pela lavratura do auto de infração tem o dever de noticiar, no campo “observação”, a maneira com qual foi constatado o cometimento da infração.
LEIA MAIS:
- 5 dicas valiosas que vão te ajudar a perder o medo de dirigir
- Infração de trânsito gera multa astronômica, mas poucos conhecem – Você sabia?
- Você sabia? Veja 6 atitudes simples que são motivos de multas no trânsito!
Agora uma novidade boa!
E tem mais novidade anunciada: agora os motoristas também poderão negociar veículos pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito.
Em novembro de 2019, o Ministério da Infraestrutura anunciou a Carteira Digital de Trânsito. Um aplicativo que foi criado pelo Serpro e está disponível gratuitamente tanto para Android, quanto para iOS.
No entanto, recentemente o app ganhou mais uma funcionalidade para quem já fez o cadastro no aplicativo do Governo Federal. Com isso, a Carteira Digital de Trânsito agora permite que os motoristas comercializem veículos com documentação por modelo digital, receba notificações sobre o vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e consulte infrações.
Dessa maneira, com esse novo recurso, não é mais necessário ir ao cartório para realizar os procedimentos de compra e vendas de veículos, por exemplo.
Você já sabia que agora será possível aplicar multa por câmera de monitoramento? Conheça vários outros conteúdos semelhantes aqui no Rotas de Viagem!