Projeto amplia o prazo para renovação da CNH para 60 dias – Saiba mais!
O uso responsável da carteira de motorista é um tema de extrema importância.
É de fundamental compreensão que a posse desse documento representa uma grande responsabilidade e exige um comportamento adequado por parte de quem o possui. Por isso, confira aqui o projeto de lei que visa ampliar a validade da CNH após o seu vencimento.
A proposta de ampliação do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após o vencimento avançou na Câmara dos Deputados. Atualmente, a CNH tem validade de 30 dias após o prazo expirar, mas um projeto de lei busca aumentar esse limite para 60 dias.
Objetivo do projeto
O projeto foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Bruno Ganem (PODE-SP) ao Projeto de Lei 2496/22, de autoria do deputado José Nelto (PP-GO).
O objetivo do projeto original foi mantido, com ajustes na ordem de inclusão dos novos dispositivos no Código de Trânsito.
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O projeto
Segundo o relator, o prazo atual de validade da CNH é considerado muito curto. Para justificar a extensão para 60 dias, o deputado ressaltou a importância de dar aos condutores mais tempo para realizar os exames de aptidão física e mental necessários para a renovação. Além disso, o projeto propõe que a CNH tenha validade indeterminada como documento oficial de identidade, seguindo uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Durante esse período de 60 dias, os motoristas não serão multados caso sejam abordados por autoridades de trânsito.
Vale ressaltar que, caso o prazo de 60 dias expire, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica a não renovação da CNH como infração gravíssima. Isso resulta em multa no valor de R$ 293,47 e adição de 7 pontos na carteira de habilitação.
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A proposta de ampliação do prazo de validade da CNH é vista como uma medida que visa facilitar a vida dos condutores, permitindo-lhes mais tempo para regularizar sua documentação e evitar penalidades. Agora, com a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, resta aguardar a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para que o projeto siga adiante em sua tramitação.
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