CNH de graça pode ficar disponível em todos os estados; saiba mais!

Algumas pessoas podem solicitar a CNH de forma gratuita, mas, inicialmente, só em alguns estados.

Por Agência Texty Em 20/01/2023 9h:30

A criação da CNH de graça para pessoas inscritas no Cadastro Central do Governo Federal (o CadÚnico) ou desempregadas há mais de 1 ano é o texto de uma proposta do Projeto de Lei (PL) 3.904/2019, idealizado pelo Deputado Boca Aberta (PROS-PR). Embora alguns estados brasileiros já ofereçam a opção CNH Social, o objetivo do projeto é ampliar o acesso à habilitação para todos os brasileiros.

O Projeto de Lei da CNH de graça

No conteúdo do PL, a justificativa para adotar a CNH de graça vai muito além das condições socioeconômicas. O texto destaca a importância da qualificação como porta de entrada para trabalhos mais qualificados e, consequentemente, com melhor remuneração.

O objetivo do projeto é isentar os cidadãos do pagamento de impostos e outras taxas, diminuindo, assim, a carga tributária associada à habilitação. Dessa forma, isso permitiria que mais pessoas tivessem acesso gratuito à CNH, pois muitas vezes elas não conseguem emiti-la devido ao seu alto custo.

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Outro ponto diz respeito à possibilidade de realizar até duas provas práticas sem pagar taxa. No entanto, segundo o projeto, apenas alguns indivíduos estariam qualificados para obter uma CNH de graça. Nesse sentido, além de estar registrada no CadÚnico (ou comprovarem ser necessitadas financeiramente), cada pessoa deve atender aos seguintes requisitos:

Estar desempregada há mais de 1 ano;
Ter renda mensal familiar de até 3 salários mínimos;
Comprovar domicílio em solo brasileiro há, no mínimo, 10 (dez) anos.

A proposta precisa receber apoio da Câmara dos Deputados para virar lei. Depois disso, prossegue para o Senado. Assim, caso ocorra a aprovação, o atual presidente deverá anunciá-la formalmente antes de sua publicação no Diário Oficial da União.

Os 12 estados que já possuem essa opção

Apesar de o PL não ter tido movimentações desde 2019, alguns estados brasileiros já contam com a carência da CNH. Porém, por não haver ordem federal para a instituição do Programa CNH Social, é necessário verificar as condições de cada estado.

As regras diferem em cada região, mas, em geral, exigem inscrição em programas estaduais e comprovação de pobreza. Atualmente, os 12 estados brasileiros que possuem a CNH Social por meio do Detran são os seguintes:

Acre;
Amazonas;
Distrito Federal;
Goiás;
Mato Grosso do Sul;
Pará;
Paraíba;
Rio Grande do Norte;
Sergipe;
Pernambuco;
Roraima;
Alagoas (só a capital Maceió).

Acompanhe a tramitação do Projeto de Lei 3.904/2019.

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