MP que modifica o Código de Trânsito Brasileiro vai à sanção presidencial – Veja o que muda!
Medida provisória que promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro está a caminho da sanção presidencial. Confira as mudanças propostas!
Na quarta-feira, dia 24/05, o Senado aprovou uma medida provisória que traz uma série de modificações para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Essas alterações, propostas pela Presidência da República, estão agora aguardando a sanção presidencial. Vamos conhecer os principais detalhes dessas atualizações?
Rumo à sanção presidencial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está prestes a sancionar a medida provisória após sua aprovação no Senado. O senador Giordano (MDB-SP), encarregado do relatório, examinou 17 emendas, mas apenas quatro delas foram aceitas.
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Mudanças da proposta
A MP 1.153/2022 visa modificar diversos aspectos do CTB, abordando temas como a atribuição de multas, a exigência de exames toxicológicos para motoristas profissionais e as regras de descanso para caminhoneiros. Essas alterações pretendem fortalecer a fiscalização e aprimorar a segurança nas estradas.
Ampliação da fiscalização e infrações específicas
Com a aprovação da medida, os órgãos municipais terão competência para fiscalizar e autuar infrações como estacionamento irregular, excesso de velocidade, veículos sobrecarregados ou acima da capacidade de tração, bem como recolher veículos acidentados ou abandonados.
Exames toxicológicos e suas implicações
A MP estabelece que as CNHs das categorias C, D e E só serão emitidas mediante a apresentação de resultado negativo nos exames toxicológicos. O não cumprimento dessa exigência resultará em multa de até cinco vezes o valor base, além da suspensão da CNH em caso de reincidência.
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Flexibilização do descanso dos caminhoneiros
O Contran está em processo de regulamentação para definir as situações excepcionais nas quais os motoristas profissionais de veículos ou composições de transporte rodoviário de cargas poderão justificar a não observância do tempo de direção e descanso.
Essas situações podem ocorrer quando não houver pontos de parada e descanso disponíveis na rota programada para a viagem, ou quando as vagas de estacionamento nesses pontos estiverem esgotadas.
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