Programa dará automaticamente até 100% de desconto na conta de energia – Confira!

Lei entrará em vigor em janeiro de 2022. Objetivo é facilitar a inscrição de famílias carentes no programa.

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O Governo Federal, através do presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.203/21. Esta lei tem como objetivo facilitar a inscrição de famílias carentes no programa Tarifa Social de Energia Elétrica.

De acordo com informações da Agência Câmara, essa lei vai determinar que estados e municípios, além das empresas fornecedoras de energia elétrica façam a inscrição de forma automática na Tarifa Social de Energia Elétrica dos inscritos no Cadastro Único. 

Para que as famílias tenham acesso ao benefício, elas devem manter o CadÚnico atualizado. Desta forma, todas as famílias que atendem os critérios e estão inscritas no cadastro poderão receber o benefício de forma automática.

A decisão foi divulgada no Diário Oficial da União. O projeto teve como base a PL 1106/20, do deputado André Ferreira (PSC-PE). O texto foi aprovado em agosto pela Câmara dos Deputados. 

A tarifa social de energia é um benefício que concede até 100% de desconto na fatura de energia elétrica. Ela é destinada a famílias carentes, conforme descreve a Lei 12.212/10.  Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) também tem direito ao benefício.

De acordo com a Agência Câmara, a lei passa a valer em janeiro de 2022.

Aplicação de descontos

O benefício da tarifa social se aplica conforme o consumo mensal de cada família, e pode variar de 10% a 65%, até o limite de consumo de 220 kWh (quilowatts-hora por mês), conforme faixas abaixo:

  • 65% de desconto para consumo de 0 a 30 kWh;
  • 40% de desconto para consumo entre 31 kWh e 100 kWh; e
  • 10% de desconto para consumo entre 101 kWh a 220 kWh.

Para famílias quilombolas ou indígenas inscritas no Cadastro Único, aplica-se um desconto de 100% na conta desde que o consumo não exceda 50kWh mensais. Nesse caso, as faixas de desconto são:

  • 100% de desconto para consumo de 0 a 50 kWh;
  • 40% de desconto para consumo entre 51 kWh e 100 kWh; e
  • 10% de desconto para consumo entre 101 kWh a 220 kWh.

Como solicitar a Tarifa Social de Energia Elétrica?

A pessoa interessada deve comparecer na concessionária de energia elétrica com a seguinte documentação.

  • Nome completo;
  • Número do Benefício (NB) do beneficiário;
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Carteira de Identidade ou, caso não possua, outro documento de identificação oficial com foto.
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