Empréstimo do Auxílio Brasil em risco? PGR afirma ser inconstitucional; entenda!
Segundo o procurador-geral, o consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional. Veja mais detalhes.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que o empréstimo salarial do Auxílio Brasil é inconstitucional porque tira a proteção da população contra dívidas. Assim, encaminhou-se tal posicionamento ao STF, em uma ação que questiona a lei que autoriza esses empréstimos aos participantes do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e os programas de transferência de renda, como o Auxílio Brasil.
A lei é inconstitucional?
Segundo Aras, a resposta é sim. Isso porque essa lei retira a camada protetiva aos direitos dos grupos vulneráveis ao aumentar o limite ou permitir que empréstimos sejam realizados mediante descontos da folha de pagamento do INSS ou dos sindicatos (crédito consignado).
Para o procurador-geral, essa medida abre caminho para o endividamento excessivo das famílias e fere princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e de defesa do consumidor.
Além disso, para beneficiários de esquemas de transferência de renda, tal situação é ainda mais preocupante, devido ao potencial que ela tem em danificar a dignidade humana com o endividamento.
LEIA MAIS:
- 3 cartões de crédito que não consultam o SERASA – Saiba quais são!
- Pessoa física tem direito ao empréstimo Caixa Tem?
Como funciona o consignado do Auxílio Brasil?
Desde agosto de 2022, o Governo Federal paga R$ 600 às famílias de baixa renda cadastradas no Auxílio. No entanto, para o empréstimo consignado, o Ministério da Cidadania estipulou que o valor máximo das parcelas deve ser de 40% do valor do benefício. Assim, ao considerar um total de R$ 400, esse programa prevê liberação de valores cujas parcelas podem comprometer até R$ 160 do Auxílio Brasil. Com isso, críticos da medida apontam que isso pode aumentar a dívida das famílias vulneráveis.
Nessa modalidade, o valor das parcelas é descontado diretamente na folha de pagamento. Além disso, a alíquota máxima permitida é de 3,5% ao mês, mas as instituições podem definir porcentagens menores. Ainda, o prazo máximo de pagamento é de 24 meses.
Após críticas e polêmicas, na semana passada (14/11/22), a Caixa suspendeu o pagamento dos empréstimos, alegando a necessidade de processar a folha de pagamento do Auxílio Brasil.
Gostou de ficar por dentro desse tipo de conteúdo? Então, não deixe de navegar pelo site do Rotas de Viagem e conferir mais artigos informativos e curiosos sobre diversos assuntos!