Declaração do Imposto de Renda pode chegar ao fim para grupos específicos; saiba mais!
Projeto isenta alguns grupos de profissionais e pode beneficiar certas classes de trabalhadores.
Um projeto de lei (PL), em análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos deputados, visa fornecer um benefício aos agentes de segurança pública. O Projeto de Lei 488/22 busca isentar esses profissionais do pagamento do Imposto de Renda e da entrega da declaração anual.
Isenção do Imposto de Renda para seguranças públicos
Segundo o texto, a isenção do pagamento do Imposto de Renda pode beneficiar agentes de segurança pública, membros do sistema operacional do Sistema Único de Segurança Pública, agentes legislativos, federais, estaduais e de serviços sociais.
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Tramitação da nova medida
Atualmente, o projeto está na Comissão de Finanças e Tributação para publicação do parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em seguida, o PL segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto aos aspectos constitucionais, legais e jurídicos.
Você pode acompanhar a tramitação detalhada e atualizada aqui.
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Razões para o projeto de lei entrar em vigor
O projeto destaca as condições inseguras de trabalho para esses profissionais. Isso porque eles são expostos a uma variedade de situações prejudiciais que podem comprometer sua saúde e sua capacidade de desempenhar seus deveres. Além disso, a proposta visa a segurança como um dever do Estado.
Segundo o deputado Gurgel, responsável pelo PL, se o caso é de obrigação estatal, é justo que tais trabalhadores sejam isentos do IR. Isso porque estes desempenham um trabalho crucial para que o Estado siga em funcionamento.
Ademais, outra justificativa que o deputado mencionou é que, ao longo de suas carreiras profissionais, agentes de segurança estão expostos a situações que influenciam não apenas sua própria saúde, mas também a de seus entes queridos, levando-os a terem despesas inesperadas.
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