CNH suspensa por dívidas? Mulher tem documento suspenso para garantir pagamento; saiba mais!
O cumprimento de leis é sempre importante para evitar problemas do tipo.
No estado de São Paulo (SP), mais precisamente em Jales, uma mulher teve a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por 1 ano por conta de uma ordem de um juiz de Direito.
Essa decisão tem o objetivo de impor o cumprimento de uma obrigação de quitação de dívida e reparo de danos morais.
Assim sendo, o juiz argumentou que a suspensão da CNH é uma atitude coercitiva cujo objetivo é afirmar o cumprimento da ordem judicial.
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Como foi o caso da mulher que teve a CNH suspensa?
A mulher do caso possui uma dívida pecuniária de aproximadamente R$ 20.000, incluindo uma reparação por danos morais de R$ 3.000 e também uma multa coercitiva. Além disso, ela tem a obrigação de entregar toda a documentação necessária para transferência de seu veículo.
O juiz relatou que a suspensão da CNH seria aplicada como uma ação judicial atípica para certificar a quitação da dívida pecuniária. A mulher precisa pagar a reparação por danos morais e a multa coercitiva para impedir a suspensão da sua CNH.
O juiz também salientou que, como o automóvel é essencial na realidade atual do mundo moderno, a CNH suspensa seria um modo de garantir o cumprimento da ordem judicial.
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Essa decisão foi tomada com base na permissão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os juízes assumam medidas para atestar o cumprimento de ordens judiciais.
Por fim, a mulher buscou meios legais para recorrer ao pagamento da dívida, mas esta ainda não foi paga. Então, a suspensão da CNH foi precisa, segundo o juiz de Direito, para assegurar o cumprimento da ordem pela devedora.
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