Atenção, MEI! Obrigatoriedade de Nota Fiscal eletrônica é adiada; saiba mais!
A exigência estava prevista para o dia 3 de abril.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) adiou a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelos microempreendedores individuais (MEIs). No entanto, você sabe o que é a NFS-e, sua funcionalidade e qual é a nova data? Confira a seguir!
O que é e qual a função da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e)?
Os microempreendedores individuais ganharam mais tempo para se adequarem à obrigatoriedade de emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica, padrão nacional que faz a unificação dos documentos. Além de promover uma padronização, a NFS-e resolve o problema de cidades que não fazem o recolhimento dos impostos por ausência de administração tributária ou recursos tecnológicos.
A NFS-e é um documento digital que, atualmente, tem a sua emissão por meio dos portais das prefeituras. Sendo assim, cada cidade possui seu próprio processo de emissão, o que resulta em diversas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas diferentes. Assim, visando a resolução desse problema, o Sebrae e a Receita Federal formaram uma parceria buscando a padronização desse novo modelo.
LEIA MAIS: Por que colocar CPF na nota fiscal pode ser uma ótima ideia? Entenda os benefícios!
Qual a nova data?
Com previsão inicial para começar no dia 3 de abril, agora os MEIs serão obrigados a emitir a nota a partir do dia 1º de setembro.
Segundo um comunicado, o adiamento visa permitir maior adaptação dos trabalhadores ao novo sistema, que passará por testes até o final de agosto de 2023. Vale ressaltar que o processo de emissão de notas fiscais já se encontra disponível desde o dia 1º de janeiro deste ano.
A emissão das notas deve ser feita por meio do Portal da NFS-e ou pelo aplicativo do sistema. Para isso, é preciso que o MEI se cadastre no Portal Nacional de Emissão de NFS-e.
LEIA TAMBÉM: Tolerância zero: 5 infrações que podem suspender a CNH imediatamente!
O que é necessário para a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e)?
Para emitir a sua nota no app, você precisará de:
- CNPJ ou CPF do cliente;
- Valor da operação;
- Categoria do serviço prestado.
Gostou deste conteúdo e quer ver muitos outros semelhantes? Então, acesse o Google Notícias e selecione a opção “✩ Seguir” para receber todas as novidades do Rotas de Viagem no seu celular!