Atenção, MEI! Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica é adiada; saiba mais!
Mudança na obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica para MEI. Confira!
O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou recentemente a mudança na obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica para microempreendedores individuais (MEIs).
Como funciona a emissão da Nota Fiscal Eletrônica?
A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) é um documento digital emitido eletronicamente pela Receita Federal para documentar a prestação de serviços. Antes, essas notas eram emitidas nos portais das prefeituras, o que gerava diferentes legislações e modelos de NFS em cada município do país.
Para solucionar esse problema, a Receita Federal, em parceria com o Sebrae, lançou o NFS-e Nacional. Com isso, o modelo do documento fiscal foi uniformizado, oferecendo mais segurança jurídica ao contribuinte e ao município. Além disso, a NFS-e Nacional disponibiliza uma série de recursos tecnológicos aos municípios, empresas, cidadãos e emissores da nota.
Para emitir uma NFS-e, é necessário que o emissor se cadastre no Portal Nacional de emissão de NFS-e e siga as orientações do sistema. Os emissores podem realizar a emissão da nota fiscal eletrônica pelo próprio Portal ou pelo aplicativo do sistema, o que oferece mais comodidade e praticidade.
Entenda o que mudou
Com o adiamento, os MEIs terão mais tempo para se adaptar à nova obrigatoriedade e para realizar o cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e. Além disso, durante esse período, o novo sistema estará em fase de testes até o final de agosto.
O objetivo da mudança é padronizar nacionalmente o documento digital, oferecendo mais segurança jurídica ao contribuinte e aos municípios. Atualmente, cada prefeitura emite notas fiscais eletrônicas, o que gera divergências nas legislações.
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O que isso significa?
Para o MEI, essa mudança representa uma oportunidade de se adequar às novas exigências e se beneficiar com a padronização nacional do documento digital.
A NFS-e oferece uma gama de benefícios aos municípios, às empresas e aos contribuintes, além de ser um documento importante para comprovar a prestação de serviços.
O Sebrae, parceiro da Receita Federal no lançamento da NFS-e, oferece um eBook com um passo a passo para orientar os microempreendedores individuais a realizarem o cadastro e a emissão de notas fiscais.
Vale ressaltar a importância de buscar informações e orientações para realizar o cadastro e a emissão de notas fiscais corretamente.
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