Novo projeto de lei pode evitar a suspensão da CNH de motoristas – Entenda!

Desde abril de 2021, a nova Lei de Trânsito tem reescrito as regras que regem a punição e suspensão para condutores que cometem infrações no Brasil. Uma das mudanças mais significativas é a alteração do limite de pontuação para a suspensão da CNH.

Para ampliar os efeitos dessas alterações, o Projeto de Lei 2.654/21 traz a possibilidade de reverter a punição aplicada a condutores que estejam enfrentando um processo administrativo de suspensão por atingir o limite de pontos.

Limite de pontuação na CNH

Uma das mudanças notáveis trazidas pela nova legislação é a relação entre a quantidade de multas e os pontos acumulados na carteira de habilitação. De acordo com o novo sistema:

• Limite de 40 pontos: Motoristas que não cometerem nenhuma infração gravíssima ao longo de um ano terão o privilégio de atingir esse limite.
• Limite de 30 pontos: Motoristas que cometem uma infração gravíssima em um período de 12 meses poderão acumular até 30 pontos em sua carteira.
• Limite de 20 pontos: Condutor que cometer duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 12 meses estarão sujeitos a um limite de 20 pontos na habilitação.

Uma ressalva importante: motoristas profissionais terão um limite de 40 pontos, independente do tipo de infração cometida.

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Suspensões reestruturadas e reincidência

Em caso de atingimento do limite máximo de pontos, que é de 40, a habilitação do condutor entra em processo de suspensão. A duração dessa suspensão pode variar de 6 meses a 1 ano. No entanto, se o condutor repetir a infração de atingir o limite máximo de pontos em um período de 12 meses após o término da suspensão, a penalidade será mais severa: uma suspensão de 8 meses a 2 anos.

Antes de ter sua CNH suspensa, o motorista pode recorrer sem precisar arcar com a penalidade

Quando um processo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é iniciado, isso não resulta automaticamente na suspensão imediata da CNH do condutor. Um período é concedido para que o motorista possa recorrer antes que a suspensão seja efetivada. É um direito garantido a todos os condutores tentar anular a suspensão através de um processo de recurso.

É importante ressaltar que, se o condutor não apresentar recurso, ele será obrigado a cumprir com a penalidade. O condutor é obrigado a entregar sua CNH ao órgão que aplicou a penalidade, uma vez que a suspensão da CNH implica na retenção do documento de habilitação. Para reaver a CNH após o período de suspensão, é necessário realizar um curso de reciclagem e passar no exame teórico que comprove a capacidade de recuperar o documento.

Vale ressaltar que, se a CNH já estiver suspensa, o motorista não terá mais a possibilidade de recorrer. É fundamental estar ciente desse processo e das etapas envolvidas para tomar as ações adequadas caso seja necessário.

Projeto de Lei 2.654/21

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2.654/21, que permite aos motoristas com processo de suspensão da CNH em andamento por acumularem entre 20 e 40 pontos (antes da vigência das regras atuais de pontuação) o direito de terem a penalidade revista.

A medida, que ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara e pelo Senado, é válida para motoristas que não cometeram nenhuma infração de natureza gravíssima.

O projeto foi proposto pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) e prevê que os condutores que ainda estão em processo de suspensão possam recorrer da penalidade, caso a decisão ainda não tenha sido tomada.

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Caso a CNH já esteja suspensa, o condutor não terá o direito de recorrer.

A aprovação do projeto é um avanço para os motoristas que foram penalizados com a suspensão da CNH, mas que acreditam que não cometeram nenhuma infração grave.

O projeto segue em análise até que alcance um caráter conclusivo e seja transformado em lei. Essas mudanças podem trazer impactos nas regras de suspensão da CNH e no processo de recurso, portanto, é importante acompanhar o desdobramento desse projeto.

Para isso, acesse o site da Câmara dos Deputados.

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