10 motivos que podem fazer o seu MEI ser excluído – Fique atento!
Proteja seu MEI e garanta o sucesso do seu negócio
O Microempreendedor Individual (MEI) representa uma oportunidade valiosa para aqueles que buscam oficializar seus negócios e aproveitar vantagens como a legalização da empresa, acesso facilitado a crédito e a possibilidade de aposentadoria.
Contudo, é essencial estar atento a situações que podem levar à exclusão do MEI. Neste artigo, destacamos 10 motivos que podem resultar na perda dessa classificação jurídica.
1. Superar o Limite Anual de Faturamento
O MEI tem um teto de faturamento anual, fixado em R$ 81.000,00. Se o empreendedor ultrapassar essa quantia, ocorrerá um desenquadramento automático, exigindo a migração para outra categoria empresarial.
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2. Realizar Atividades não Autorizadas
O MEI dispõe de uma lista de atividades permitidas, disponível no Portal do Empreendedor. Qualquer atividade não contemplada nessa lista pode resultar na exclusão do empreendedor.
3. Ter Múltiplos Estabelecimentos
O MEI pode ter apenas um único estabelecimento, seja físico ou virtual. Qualquer abertura de filial ou unidade adicional resultará na exclusão automática.
4. Empregar Mais de um Colaborador
A categoria MEI se destina ao empreendedor individual, permitindo a contratação de somente um funcionário. Caso haja contratação de múltiplos colaboradores, o status de MEI será revogado.
5. Participar como Sócio em Outra Empresa
O MEI não pode possuir participação societária ou ser titular de outra empresa. Envolvimento em qualquer outro empreendimento levará à exclusão da categoria MEI.
6. Inadimplência nos Tributos
O MEI opera com uma carga tributária simplificada, com pagamentos mensais fixos. Manter os pagamentos em dia é imperativo, pois a inadimplência pode culminar na exclusão.
7. Omissão da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Anualmente, o MEI deve submeter a Declaração de Faturamento do ano anterior, através da DASN-SIMEI. A ausência dessa declaração pode levar à exclusão da condição de MEI.
8. Violação de Outras Obrigações Legais
Além dos pontos já mencionados, o MEI está sujeito a outras obrigações legais, como a emissão de notas fiscais, a manutenção de registros contábeis atualizados e a aderência às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar na exclusão do MEI.
9. Descumprimento das Normas Trabalhistas
Empreendedores MEI com funcionário devem cumprir integralmente as obrigações trabalhistas, incluindo o pagamento de salários, a quitação de encargos sociais e a aderência às normas do trabalho. O descumprimento dessas obrigações pode levar à exclusão do MEI.
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10. Irregularidade nos Dados Cadastrais
Manter os dados cadastrais atualizados junto aos órgãos competentes é de suma importância. Falhar em atualizar informações como endereço e telefone pode resultar na exclusão do MEI.
Vale ressaltar que a exclusão do MEI acarreta consequências negativas, como a perda de vantagens e a necessidade de mudança de categoria empresarial. Portanto, é essencial conhecer e aderir às obrigações e critérios do MEI, seguindo à risca a legislação vigente.
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